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Bolsas de Mérito

Bolsas de Mérito

A Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público (Lei nº 37/2003, de 22 de Agosto), pelo disposto no n.º 2 do art.º 22.º, veio possibilitar a atribuição de bolsas de estudo por mérito a estudantes com aproveitamento escolar excepcional. De acordo com o Despacho n.º 13531/2009, de 9 de Junho, considera-se que teve aproveitamento excepcional o estudante que satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:

  • No ano lectivo anterior ao da atribuição da bolsa tenha obtido aprovação a todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do ano curricular em que se encontrava inscrito;

  • A média das classificações a que se refere a alínea a) não tenha sido inferior a Muito Bom (16).

O número máximo de bolsas de estudo por mérito a atribuir em cada instituição de Ensino Superior em cada ano lectivo, resulta do número de alunos inscritos, na proporção e condições definidas no art.º 7.º do Despacho 13531/2009.

Consulta o Regulamento Interno de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes da ESTeSC

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